Legislação Estadual

Resolução/SEFAZ Nº 2282, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
   
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2010.

Publicada no DOE nº 7.776, de 25.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

 R E S O L V E:

 Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2010 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 Campo Grande, 23 de agosto de 2010.

 MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.282, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.

 

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
			Mês/Ref. Setembro 2010	Mês/Ref. Outubro 2010
1.        NORMAL	1.1.0.0	Mensal	15.10.2010	12.11.2010
2.        SEMANAL	1.4.0.0	Setembro: 1°.09 - 08.09 09.09 - 15.09 16.09 - 23.09 24.09 - 30.09 Outubro: 1°.10 - 08.10 09.10 - 15.10 16.10 - 23.10 24.10 - 31.10	13.09.2010 20.09.2010 27.09.2010 04.10.2010	13.10.2010 19.10.2010 27.10.2010 04.11.2010
3.        ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	15.10.2010	12.11.2010
4.        REGIMES ESPECIAIS 4.1      Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota   4.2      Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota	2.2.1.0     2.2.1.1	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena   Mensal	05.10.2010 15.10.2010   15.10.2010	05.11.2010 12.11.2010   12.11.2010
5.        TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0	Mensal	29.10.2010	30.11.2010
6.         SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1       Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo  ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo  ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo  ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo  ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo  ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo  ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII);	2.1.1.0	Mensal	19.10.2010	19.11.2010
6.2       Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1    Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	08.10.2010	10.11.2010
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	20.10.2010	19.11.2010
6.2.2    Outros estabelecimentos  (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	08.10.2010	10.11.2010
6.2.3     Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)   Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.09.2010 08.10.2010	27.10.2010 10.11.2010
6.3    Sorvetes (Protocolo  ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)	2.1.2.0	Mensal	19.10.2010	19.11.2010
6.4       Cimento (Protocolo  ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	25.10.2010	25.10.2010
6.5       Carvão, (diferença de preço ou peso)             adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	24.09.2010 06.10.2010	25.10.2010 05.11.2010
6.6       Lenha e gado (diferença de preço ou peso)             adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	06.10.2010	05.11.2010
6.7       Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	08.10.2010	09.11.2010
6.8       Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo  ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	08.10.2010	09.11.2010
7.         Água canalizada	1.3.0.0	Mensal	20.10.2010	19.11.2010