DECRETO Nº 2.763, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
DOE/MT, de 31/08/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;
CONSIDERANDO a autorização exarada no Convênio ICMS 123/2005, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005;
CONSIDERANDO, ainda, que também são necessários ajustes no mencionado Regulamento do ICMS, em função da edição do Decreto n° 2.347, de 21 de janeiro de 2010;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam acrescentadas, na forma assinalada, as anotações contendo a correspondente fundamentação convenial, ao final do caput do artigo 419 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se revogarem os §§ 8º e 9º do mesmo preceito, como segue:
"Art. 419 ........................................................................................................ (cf. autorização exarada no Convênio ICMS 123/2005)
.......................................................................................................................
§ 8º (revogado – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)
§ 9º (revogado – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto quanto à revogação dos §§ 8º e 9º do artigo 419 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de agosto de 2010, 189° da Independência e 122° da República.
