DECRETO Nº 15387, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010PUBLICADO NO DOE Nº 1570, DE 09.09.10
Cria o “Índice de Documentos do Anexo XVI”, que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
D E C R E T A
Art. 1º O Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com os modelos dos documentos constantes do “Índice de Documentos do Anexo XVI”, conforme Anexo I deste Decreto, disponíveis no sítio eletrônico da SEFIN na internet, para download, os quais mantêm na íntegra as características e os formatos dos documentos já publicados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de setembro de 2010, 122º da República.
JOÃO APARECIDO CAHULLA
Governador
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças
CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
ANEXO I - “Índice de Documentos do Anexo XVI”, que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.
