Legislação Estadual

Resumo: Somente os estabelecimentos classificados na lista de CNAEs do Anexo II desta Instrução Normativa poderão usufruir do benefício de crédito presumido previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2010/GAB/CRE

Porto Velho, 13 de setembro de 2010.

Publicado no DOE nº 1579, de 22.09.10

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

D E T E R M I N A

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da  Instrução Normativa 007/2010/GAB/CRE passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Somente os estabelecimentos classificados na lista de CNAEs do Anexo II desta Instrução Normativa poderão usufruir do benefício previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2010.

CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual