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Legislação Estadual

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28/09/2010

ICMS/MT - A Portaria n 205/10 introduz alterações no Anexo Único da Portaria n 259/2009-SEFAZ (Regime Est. Segmentada Veículos Usados)

PORTARIA Nº 205/2010 – SEFAZ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

DOE/MT, de 28/09/10

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:

I – excluídos do regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 40 e 60;

II – alterado para 1° de janeiro de 2010 o termo de início da exclusão efetivada pela Portaria n° 069/2010-SEFAZ, referente ao contribuinte arrolado no item 51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2010, exceto em relação ao especificado adiante, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:

I – item 40 do Anexo Único, mencionado no inciso I do artigo 1°: 1° de julho de 2010;

II – inciso II do artigo 1°: 1° de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2010.



"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 259/2009-SEFAZ

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INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
NOME FANTASIA
ICMS ESTIM. MENSAL
JANEIRO
ICMS ESTIM. MENSAL
FEVEREIRO
...
ICMS ESTIM. MENSAL JULHO
ICMS ESTIM. MENSAL AGOSTO A DEZEMBRO
ICMS ESTIM. ANUAL
1
13.021873-1
 707 VEICULOS USADOS LTDA 707 VEICULOS
...
...
...
965,00
965,00
11.579,96
2
13.348836-5
 ACACIAS COMERCIO VEIC. LTDA ACACIAS VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
3
13.353739-0
 AGDA MONICA DE OLIVEIRA LIDER VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
4
13.327778-0
 ALIANÇA LOJA AUTOM LTDA ALIANÇA LOJA DE AUTOMÓVEIS
...
...
...
772,00
772,00
9.263,97
5
13.322745-6
 ALL CAR REP VEIC BLIN LTDA ALL CAR
...
...
...
579,00
579,00
6.947,97
6
13.320394-8
 ALMIRANTE COMERCIO VEIC. LTDA ALMIRANTE VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
7
13.204930-9
 ALVES DE ABREU & CIA LTDA RE VEICULOS
...
...
...
1.543,99
1.543,99
18.527,93
8
(excluído)
...
...
...
9
13.146369-1
 ANOILDO MARTINS DE OLIVEIRA E CIA LTDA POLACO VEICULOS
...
...
...
849,20
849,20
10.190,36
10
13.363465-5
 ARAGÃO COM AUT NOVOS E USADOS ARAGÃO AUTOMOVEIS
...
...
...
501,80
501,80
6.021,58
11
13.356817-2
 BOEHM & BOEHM LTDA ADEMIR VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
12
13.307841-8
 BORTOLOMEDI & CIA LTDA BR VEICULOS (SORRISO)
...
...
...
694,80
694,80
8.337,57
13
13.339647-9
 BOSCOLO E BOSCOLO LTDA TAURO MOTORS
...
...
...
772,00
772,00
9.263,97
14
13.338626-0
 BR AUTOMOVEIS LTDA LIDER VEICULOS
...
...
...
579,00
579,00
6.947,97
15
13.170457-5
 C N DISTR VEICULOS LTDA C N VEICULOS
...
...
...
849,20
849,20
10.190,36
16
13.298559-4
 CARAVELA COM VEIC. LTDA CARAVELA VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
17
13.353010-8
 CARLA MARIA P. RONDON PRIMUS VEICULOS
...
...
...
424,60
424,60
5.095,18
18
13.303489-5
 CENTRAL MULTI MARCAS COMERCIO DE VEIC. LTDA ME CENTRAL VEICULOS (SINOP)
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
19
13.344572-0
 CÉSIO ANTUNES DIAS & CIA LTDA C L VEICULOS
...
...
...
1.003,60
1.003,60
12.043,16
20
13.206045-0
 CHARLES JACOB GIACOMINI GIACOMINI VEICULOS
...
...
...
579,00
579,00
6.947,97
21
13.333206-3
 excluído pela Portaria n° 171/2010-SEFAZ. (efeitos a partir de 1° de julho de 2010)
...
...
...
-
-
3.474,00
22
13.371557-4
 CL COM E LOC VEIC LTDA C L VEICULOS
...
...
...
772,00
772,00
9.263,97
23
13.365561-0
 CONFIANÇA VEICULOS LTDA CONFIANÇA VEICULOS
...
...
...
579,00
579,00
6.947,97
24
13.146615-1
 CORRETORA DE AUT AVENIDA MANINHO VEICULOS (SORRISO)
...
...
...
1.351,00
1.351,00
16.211,94
25
13.337634-6
 D P DE MORAES SHOP CAR AUTOMOVEIS
...
...
...
694,80
694,80
8.337,57
26
13.303020-2
 excluído pela Portaria n° 171/2010-SEFAZ. (efeitos a partir de 1° de julho de 2010)
...
...
...
-
-
3.474,00
27
13.356391-0
 DAKAR AUTOMOVEIS LTDA DAKAR AUTOMOVEIS
...
...
...
579,00
579,00
8.028,80
28
13.266064-4
 DALCAR COM VEICULOS LTDA DAL CAR
...
...
...
2.315,99
2.315,99
27.791,90
29
13.337667-2
 DANDAUTO COM AUTOM LTDA DANDAUTO AUTOMOVEIS
...
...
...
1.042,20
1.042,20
12.506,35
30
13.302598-5
 DEJOCAR COM DE VEIC LTDA DEJOCAR VEICULOS
...
...
...
322,04
322,04
3.864,46
31
13.167007-7
 DIONE DE JESUS NOGUEIRA SEDAN AUTOMOVEIS
...
...
...
579,00
579,00
6.947,97
32
13.297124-0
 DIRIJA VEICULOS LTDA DIRIJA VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
33
13.359048-8
 DUNORTE VEICULOS LTDA DUNORTE VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4825,00
34
13.337773-3
 E G OLIVEIRA NERY ZALEN VEICULOS
...
...
...
1.196,60
1.196,60
14.359,15
35
13.205055-2
 EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA RADAR AUTOMOVEIS
...
...
...
579,00
579,00
6.947,97
36
13.365428-1
 EDSON DE OLIVEIRA CAUTRY VEICULOS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
37
13.187606-6
 ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA ZAN CAR VEICULOS
...
...
...
1.042,20
1.042,20
12.506,35
38
13.338740-2
 ESTILO COM VEIC LTDA ESTILO VEICULOS
...
...
...
926,40
926,40
11.116,76
39
13.308709-3
 EURO CAR COMERCIALI AUT LTDA EURO CAR
...
...
...
887,80
887,80
10.653,56
40
13.239445-6
 excluído pela Portaria n° 205/2010-SEFAZ. (efeitos a partir de 1° de julho de 2010)
...
...
...
-
-
8.337,57
41
13.342306-9
 G D BODONI & CIA LTDA ZU VEICULOS (CACERES)
...
...
...
772,00
772,00
9.263,97
42
13.345629-3
 GALLIASSI FILHO & CIA LTDA MT CAMINHÕES
...
...
...
617,60
617,60
7.411,17
43
13.193136-9
 GERSON DE SOUSA RAMOS FILHO GERSON AUTOMOVEIS
...
...
...
386,00
386,00
4.631,98
44
13.363706-9
 GLOBAL MULTIMARCAS COM GLOBAL MULTIMARCAS
...
...
...
231,60
231,60
2.779,19
45
13.238471-0
 GRIFFE AUT. ESTAC LAVA JATO GRIFFE AUTOMOVEIS
...
...
...
463,20
463,20
6.562,00
46
13180470-7
 GUEDES AUTOMOVEIS LTDA SPA LOJA DE AUTOMOVEIS
...
...
...
1.736,99
1.736,99
20.843,92
47