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ICMS/MS - O Decreto n. 9.012/2018 introduz alterações no Regulamento do ICMS (remessa para conserto, sucata, crédito de ICMS/ST pelo contribuínte substituído)

Legislação Estadual

30/05/2018

ICMS/MS - O Decreto n. 9.012/2018 introduz alterações no Regulamento do ICMS (remessa para conserto, sucata, crédito de ICMS/ST pelo contribuínte substituído)

Decreto 9.012/18

DECRETO Nº 9.012, DE 29 DE MAIO DE 2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

. Publicado no DOE nº 12.314, de 30 de maio de 2018

Arquivo Publicado em:30/05/2018

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