Legislação Estadual

PORTARIA N° 227/2010 - SEFAZ, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

DOE/MT, de 14/10/2010

 "Altera índices na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ."


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria nº 211/2010-SEFAZ, de 21/09/2010, os índices constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2010.