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Legislação Estadual

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14/10/2010

ICMS/MT - A Portaria n. 228/10 introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n. 032/GS/SEFAZ, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências

PORTARIA Nº 228/2010-SEFAZ, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010

DOE/MT, de 14/10/2010

Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Tabela de Temporalidade de Documentos, visando à redução de custos operacionais relacionados com o arquivamento dos documentos produzidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ,de 08.05.2000, em relação às hipóteses pertinentes à Secretaria Adjunta da Receita Pública, passa a vigorar com as alterações e acréscimos expressamente consignados no quadro abaixo, mantidos os demais dados inalterados:

"TABELA DE TEMPORALIDADE

Unidade Administrativa: Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP)

SETOR DE
ORIGEM
TIPO
 DOCUMENTAL
PRAZO DE ARQUIVAMENTO
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
Corrente
Intermediário
Permanecer
Eliminar
Documentos Comuns às unidades administrativas da SARP
...
...
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO ICMS (SUIC)
...
...
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS (SIOR)
...
...
...
...
...
...
...
...
 ...
...
...
...
Gerência de Informações do IPVA (GIPVA)
 Processos IPVA
1 ano
4 anos
X
Processos ICMS
1 ano
4 anos
X
Aviso de Cobrança Fazendária
1 ano
4 anos
X
Notificação de Lançamento
1 ano
4 anos
X
Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA
1 ano
4 anos
X
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS DA RECEITA PÚBLICA (SUNOR)
...
....
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS)
...
...
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA (SARE)
...
...
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DESCONCENTRADA (SUED)
...
....
...
...
...
...
...
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SUAC)
...
...
...
...
....
....
...
ASSESSORIAS DA SARP
...
...
...
...
...
...
...

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 8 de outubro de 2010.




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