Legislação Estadual

PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ

Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO as disposições conveniais que disciplinam os prazos para recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO, também, as disposições inseridas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que fixam prazos para recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 172 do referido Regulamento do ICMS mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, nos termos do artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive aqueles detentores do regime especial previsto nas disposições do artigo 132 do referido Regulamento, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;
 

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica principal esteja enquadrada em CNAE de comércio atacadista ou de comércio varejista: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração;
 

III - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa:
a) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao de referência, o valor mensal da parcela estimada;
b) até o dia 15 (quinze) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ano;
c) até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do ano subsequente, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior;
d) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o desenquadramento do regime ou cessação da atividade;
 

IV - para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios, quando detentores de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 132 do Regulamento do ICMS: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;
 

V - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semielaborados, exceto os enquadrados nas hipóteses previstas no artigo 132 do RICMS/2014 ou no inciso IV deste artigo: antes da saída do estabelecimento remetente da mercadoria;
 

VI - para os contribuintes que promoverem saídas internas de produtos in natura e semielaborados, ainda que alcançadas pelo diferimento de que trata o Anexo VII do Regulamento do ICMS, quando acobertadas por documento fiscal em que consigne destaque do imposto, exceto nos casos de transferência entre estabelecimentos filiais ou matriz: antes da saída do estabelecimento remetente da mercadoria;
 

VII - para as empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações:
a) nas prestações de serviço de telecomunicações não medidos, envolvendo unidades federadas distintas, cujo preço seja cobrado por período definido: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação;
b) nas demais hipóteses não enquadradas na alínea a deste inciso:
1) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento;
2) até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido em conformidade com a alínea a deste inciso;
 

VIII - para as empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica:
a) até o 1° (primeiro) dia útil do mês seguinte ao mês do faturamento: recolhimento no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do total do valor do imposto devido pelo faturamento ocorrido no mês anterior ao mês de referência considerado;
b) até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao mês de referência: a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação ao faturamento ocorrido no mês de referência considerado e o valor recolhido em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso;
 

IX - para as usinas ou destilarias deste Estado, que promoverem saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível - AEHC com destino a distribuidora, também deste Estado, ou para o próprio consumo:
a) quando detentoras de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS, nos termos do artigo 2° desta portaria: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;
b) quando não detentoras de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS: antes da saída do estabelecimento remetente da mercadoria;
 

X - nas operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC:
a) nas operações internas ou interestaduais destinadas a distribuidores credenciados como substitutos tributários deste Estado, o pagamento do imposto será efetuado, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final;
b) destinadas a distribuidores não credenciados como substitutos tributários deste Estado: antes da saída do produto com destino ao estabelecimento;
c) na hipótese de interrupção do diferimento em decorrência de aquisição que exceda a quantidade necessária à mistura com gasolina tipo "A", adquirida no respectivo semestre civil:
1) até o dia 5 (cinco) de julho de cada ano, em relação às aquisições excedentes no 1° (primeiro) semestre civil do mesmo ano;
2) até o dia 5 (cinco) de janeiro de cada ano, em relação às aquisições excedentes no 2° (segundo) semestre civil do ano imediatamente anterior;
d) nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com AEAC: o valor do imposto diferido, segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser recolhido:
1) até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, quando o imposto relativo à gasolina "A" tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases;
2) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, quando o imposto relativo à gasolina "A" tenha sido retido por contribuinte não enquadrado no item 1 desta alínea;
e) nas demais hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento:
1) se o estabelecimento responsável pelo recolhimento for usina ou destilaria, detentora de regime especial para apuração e recolhimento mensal do imposto: até o dia 6 (seis) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a interrupção do diferimento;
2) antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;

XI - nas operações com B-100:
a) nas operações internas ou interestaduais destinadas a distribuidores credenciados como substitutos tributários deste Estado, o pagamento do imposto será efetuado, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com óleo diesel até o consumidor final;
b) destinadas a distribuidores não credenciados como substitutos tributários deste Estado: antes da saída do produto com destino ao estabelecimento;
c) na hipótese de interrupção do diferimento em decorrência de aquisição que exceda a quantidade necessária à mistura com diesel tipo "A", adquirida no respectivo semestre civil:
1) até o dia 5 (cinco) de julho de cada ano, em relação às aquisições excedentes no 1° (primeiro) semestre civil do mesmo ano;
2) até o dia 5 (cinco) de janeiro de cada ano, em relação às aquisições excedentes no 2° (segundo) semestre civil do ano imediatamente anterior;
d) nas hipóteses de interrupção do diferimento em decorrência de saída isenta ou não tributada do óleo diesel resultante da mistura com B-100: o valor do imposto diferido, segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser recolhido:
1) até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, quando o imposto relativo ao óleo diesel tenha sido retido pela refinaria de petróleo ou suas bases;
2) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação interestadual, quando o imposto relativo óleo diesel tenha sido retido por contribuinte não enquadrado no item 1 desta alínea;
e) nas demais hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento:
1) se o estabelecimento responsável for detentor de regime especial para apuração e recolhimento mensal do imposto: até o dia 6 (seis) do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a interrupção do diferimento;
2) se o estabelecimento responsável não for detentor de regime especial para apuração e recolhimento mensal do imposto: antes da saída do produto do estabelecimento remetente;

XII - para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem operações com lubrificantes e/ou combustíveis derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1° do artigo 463 do RICMS, exceto quando os prazos estiverem fixados nos incisos IX, X e XI deste artigo:
a) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando os combustíveis derivados ou não de petróleo não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado junto a Secretaria de Estado de Fazenda;
b) antes da saída da mercadoria, por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, na falta do credenciamento exigido na alínea a deste inciso;
c) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas demais hipóteses não contempladas nas alíneas a e b deste inciso;

XIII - para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários deste Estado que efetuarem operações com veículos automotores novos, bem como nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins:
a) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando o remetente for credenciado pela SEFAZ/MT para recolhimento mensal do imposto devido por substituição tributária;
b) antes da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento remetente, quando não credenciado junto à SEFAZ/MT;

XIV - para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, não enquadrada nos incisos IX, X, XI, XII e XIII deste artigo:
a) até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do Estado de Mato Grosso e devidamente autorizado a realizar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária;
b) até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e devidamente autorizado a realizar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária;
c) até o dia do desembaraço aduaneiro, de bem ou mercadoria importada, exceto na hipótese do importador ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e devidamente autorizado a realizar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que o prazo será o previsto no inciso I ou II do caput deste artigo;
d) até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento remetente de outra unidade federada, não credenciado como substituto tributário, na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte mato-grossense também enquadrado nas disposições do artigo 19-A do Anexo X do Regulamento do ICMS;
e) antes de iniciada a saída da mercadoria, nas remessas para o Estado de Mato Grosso, quando o estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada, não for devidamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda e o destinatário mato-grossense, igualmente não credenciado como substituto tributário, também não estiver enquadrado nas disposições do artigo 19-A do Anexo X do Regulamento do ICMS;

XV - para as empresas não optantes do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, em relação aos valores apurados na forma do artigo 10 do Anexo X do RICMS: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

XVI - para os contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS:
a) quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária e o remetente for credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário: no prazo previsto para recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nos termos dos incisos XII, XIII ou XIV deste artigo;
b) quando o bem ou mercadoria não estiver submetido ao regime de substituição tributária, mas o remetente do bem ou mercadoria for inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado: até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída do bem ou do início da prestação de serviço, de acordo com o disposto nos §§ 2° e 5° da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015;
c) nos demais casos: antes da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimento remetente;

XVII - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:
a) quando o bem ou mercadoria estiver submetido ao regime de substituição tributária e o remetente for credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário: no prazo previsto para recolhimento do imposto devido por substituição tributária, nos termos dos incisos IX, X, XI, XII, XIII ou XIV deste artigo;
b) quando o remetente localizado em outra unidade federada não for credenciado como substituto tributário e o destinatário mato-grossense, for contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, optante pelo Simples Nacional: antes da saída do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada;
c) quando o destinatário for produtor primário, não obrigado à escrituração fiscal, ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado suspensa, cassada ou baixada: antes da saída do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada, não credenciado como substituto tributário;
d) nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte, nos demais casos;

XVIII - para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo:
a) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação;
b) até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço: a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido conforme a alínea a deste inciso;

XIX - para as empresas prestadoras de serviços de transporte de carga e de passageiros, não enquadradas no inciso XVIII deste artigo:
a) até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração, quando regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas seguintes hipóteses:
1) para as empresas transportadoras de carga em geral, relativamente:
1.1 às prestações internas;
1.2 às prestações interestaduais, desde que detentoras do regime especial de que trata o artigo 132 do RICMS;
2) para as empresas de transporte de passageiros;
b) nos demais casos, antes do início de cada prestação de serviço;

XX - para aqueles que promoverem a importação do exterior de mercadoria ou bem:
a) nos prazos fixados no Decreto n° 317, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), ou outro que o suceder, nas hipóteses tratadas no referido Decreto;
b) no ato do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

XXI - para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior;

XXII - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de resíduos de materiais, conforme previsto no artigo 27 do Anexo VII do RICMS: antes de iniciada a respectiva remessa;

XXIII - para os casos não previstos nos incisos I a XXII deste artigo, o prazo estabelecido no próprio ato que atribuir o tratamento diferenciado.

Parágrafo único Quanto aos prazos de recolhimento, em relação às empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, bem como no que se refere às empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, deverá, ainda, ser observado, conforme o caso, o que segue:
I - quando o total do valor do imposto a recolher pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido, até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao desse faturamento;
II - quando o total do valor do imposto a recolher pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, no período, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desse faturamento.

Art. 2° Nas saídas internas, com destino a distribuidoras deste Estado, e nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelas usinas ou destilarias, fica definido o mês como período de apuração do imposto para os contribuintes detentores de regime especial, para fins do disposto no § 1° do artigo 485, no artigo 487-A e no parágrafo único do artigo 493 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 3° As contribuições a fundos estaduais, conformadas em matéria tributária, deverão ser recolhidas nos prazos fixados nos incisos deste artigo:
I - contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB:
a) nas operações com óleo diesel, na hipótese de que trata o artigo 28 do Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000:
1) quando o remetente ou o destinatário do produto for credenciado junto à SEFAZ/MT para efetuar o recolhimento por substituição: no prazo fixado no Termo de Acordo celebrado, não posterior ao prazo fixado na alínea c do inciso XII do artigo 1°;
2) quando nem o remetente, nem o destinatário do produto forem credenciados junto à SEFAZ/MT para efetuarem o recolhimento por substituição: antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
b) nas operações com soja; com madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; com algodão em caroço ou com algodão em pluma; com milho; ou com feijão:
1) operações internas, quando diferido o ICMS, e operações internas, equiparadas à exportação, com suspensão do imposto, com soja; com madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; com algodão em pluma, com feijão:
1.1) quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: até o dia 6 (seis) do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário;
1.2) quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, não for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
2) operações interestaduais, inclusive equiparadas a operações de exportação, bem como operações de exportação, com soja; com madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; com algodão em caroço ou algodão em pluma; com milho, com feijão:
2.1) quando o remetente da mercadoria for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: até o dia 6 (seis) do mês seguinte em que se verificar a saída da mercadoria no estabelecimento do estabelecimento remetente;
2.2) quando o remetente da mercadoria não for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: antes saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
c) nas operações com gado em pé:
1) nas operações internas, quando diferido o ICMS: antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
2) nas operações interestaduais, inclusive equiparadas a operações de exportação, bem como nas operações de exportação da mercadoria:
2.1) quando o remetente da mercadoria for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: até o dia 6 (seis) do mês seguinte em que se verificar a saída da mercadoria no estabelecimento do estabelecimento remetente;
2.2) quando o remetente da mercadoria não for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: antes saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
d) operações de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, com carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina:
1) para os contribuintes detentores de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do Regulamento do ICMS: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;
2) para os contribuintes não detentores de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do Regulamento do ICMS: antes saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
e) operações de importação de gás natural: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência das operações e/ou prestações;
f) operações internas e interestaduais, bem como na transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, inclusive quando o destinatário estiver localizado em outra unidade federada, e nas demais saídas internas ou interestaduais não onerosas, de energia elétrica do estabelecimento da usina hidrelétrica ou da central hidrelétrica: dia 8 (oito) do mês subsequente ao da saída, a qualquer título, da energia elétrica do estabelecimento da usina hidrelétrica ou da central hidrelétrica;

II - contribuição ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP: até o dia 8 (oito) de cada mês, os valores dos créditos outorgados apurados em relação ao mês anterior;

III - contribuição ao Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP-Leite:
a) quando o laticínio adquirente do leite in natura do produtor rural estiver enquadrado no regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 132 do RICMS: até o dia 6 (seis) do mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria no laticínio;
b) quando o laticínio adquirente do leite in natura do produtor rural não estiver enquadrado no regime de apuração normal e recolhimento mensal, e não dor detentor de regime especial de que trata o artigo 132 do RICMS: antes saída da mercadoria do estabelecimento remetente;

IV - nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS pelo contribuinte, conforme o caso, nos termos incisos do artigo 1° desta portaria, as contribuições devidas aos seguintes fundos estaduais:
a) Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES;
b) Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED;
c) Fundo Estadual de Tecnologia - FUNTEC;
d) Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR;
e) Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM;
f) Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FCP;
g) Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS;
h) Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ.

Art. 4° As contribuições ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, ao Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, ao Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, ao Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt e ao Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT deverão ser recolhidas no mesmo prazo fixado para do ICMS e do vencimento da contribuição ao FETHAB, na forma disposta no artigo 1° e no inciso I do artigo 3° desta portaria.

Art. 5° Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Parágrafo único O disposto no caput não se aplica às hipóteses previstas nos incisos V; VI; alínea b do inciso IX, alínea b e item 2 da alínea e do inciso X, alínea b e item 2 da alínea e do inciso XI, alínea b do inciso XII, alínea b do inciso XIII, alíneas c e e do inciso XIV, alínea c do inciso XVI, alíneas b e c do inciso XVII, alínea b do inciso XVIII, alínea b do inciso XIX, XX, XXII, do artigo 1° desta portaria.

Art. 6° O imposto, bem como contribuição a fundo estadual, não recolhido no seu vencimento será corrigido monetariamente, quando previsto, incidindo sobre o seu valor juros de mora e multa, calculados conforme determina a legislação tributária.

Art. 7° A falta de recolhimento do ICMS, no prazo fixado nesta Portaria, poderá acarretar ao estabelecimento a sua inclusão em regime especial de fiscalização ou adoção de medida cautelar administrativa, devendo, neste caso, o imposto ser recolhido na forma preconizada em ato editado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública.

Art. 8° Fica alterado o inciso II do artigo 3° da Portaria n° 095/2021-SEFAZ, de 17/05/2021, que dispõe sobre os procedimentos para apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes às operações com milho, nas hipóteses e condições que especifica a Lei n° 11.295, de 27 de janeiro de 2021 (DOE 28/01/2021), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° (...)
(...)
II - ser recolhidos, por meio de DAR-1/AUT, nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS, observado o código de receita específico para cada caso."

Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2021, exceto em relação ao inciso IV do artigo 1° que produzirá efeitos para os fatos geradores a partir de 1° de agosto de 2021.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de julho de 2021.