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ICMS/MS - O Decreto Nº 9.895/2000 dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas (diferimento do ICMS)
Legislação Estadual
03/05/2000
ICMS/MS - O Decreto Nº 9.895/2000 dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas (diferimento do ICMS)
Este decreto disciplina o tratamento tributário relativamente às operações realizadas com algodão em caroço, algodão em pluma, café em coco, milheto, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, amparadas com o diferimento do ICMS.
CLIQUE neste link e veja a íntegra do Decreto nº 9.895, de 2000
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