Legislação Estadual

DECRETO Nº 10.160, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicado no DOE nº 13.137, de 29 de setembro de 2021

Altera o Decreto nº 921, de 3 de dezembro de 1998, que “Incorpora à Legislação Tributária do
Acre o Convênio ICMS nº 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos
agropecuários e dá outras providências”