Legislação Estadual

28/10/2021

ICMS/AC- O Decreto nº 10.160/2021 altera o Decreto nº 921/98, que regulamenta o Conv. ICMS 100/97 e Con. 26/2021 (insumos agropecuários - fertilizantes)

DECRETO Nº 10.160, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicado no DOE nº 13.137, de 29 de setembro de 2021


Altera o Decreto nº 921, de 3 de dezembro de 1998, que “Incorpora à Legislação Tributária do
Acre o Convênio ICMS nº 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos
agropecuários e dá outras providências”

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