Legislação Estadual

06/12/2021

ICMS/AC - Leis estaduais publicadas em 2021

Nome	Downloads	Versão	Última Modificação
ICMS
Leis
2021
Lei nº 3.874, de 17 de dezembro - Dispõe sobre o devedor contumaz do ICMS	15 downloads	1.0	21-12-2021 13:38
Lei nº 3.871, de 17 de dezembro de 2021 - Isenção Missões Diplomáticas - CV 158-1994	5 downloads	1.0	21-12-2021 13:36
Lei nº 3.870, de 17 de dezembro de 2021 - dispõe sobre a isenção do ICMS CV 35-77 e CV 95-2021 _ Reprodutores e matrizes de animais	7 downloads	1.0	21-12-2021 13:41
Lei nº 3.794, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 3.673 - Parcelamento	13 downloads	1.0	04-11-2021 12:37
Lei nº 3.783, de 13 de outubro de 2021 - institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal	9 downloads	1.0	19-10-2021 18:15
Lei nº 3.761, de 19 de julho de 2021 - isenção de ICMS no transporte intermunicipal de cargas- Convênio 04-04	43 downloads	1.0	20-07-2021 22:09
Lei nº 3.741, de 16 de junho de 2021 - Redução de base de calculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel	28 downloads	1.0	18-06-2021 19:17
Lei nº 3.740, de 11 de junho de 2021 - Prorrogação de prazo para pagamento do ICMS	18 downloads	1.0	18-06-2021 19:16
Lei nº 3.739, de 11 de junho de 2021 - Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial	16 downloads	1.0	18-06-2021 19:16
Lei nº 3.738, de 11 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 3.673-2020 - PPI	18 downloads	1.0	18-06-2021 19:16
Lei nº 3.728, de 15 de abril de 2021 - Isenção vacinas e insumos	44 downloads	1.0	21-05-2021 15:42

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