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ICMS/AC - A LC 413/2022 dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT
Legislação Estadual
27/07/2022
ICMS/AC - A LC 413/2022 dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022
. Publicada no DOE nº 13.335, de 27 de julho de 2022
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, à Administração Tributária
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