Legislação Estadual

27/07/2022

ICMS/AC - A LC 413/2022 dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT

LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022


. Publicada no DOE nº 13.335, de 27 de julho de 2022


Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, à Administração Tributária

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