Legislação Estadual

Resolução/SEFAZ Nº 3.303, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2023

Publicada no DOE nº 11.082, de 22.2.2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
 
Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da  Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de março de 2023,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 47,38 (quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de março de 2023, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.
 
Campo Grande – MS, 16 de fevereiro de 2023.
 
FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda