Legislação Estadual

14/06/2023

ICMS/RO - O Decreto nº 28.193/2023 acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051/2019 (Acresce e exclui concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças).

Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.