06/09/2023
ICMS/RO - A IN nº 64/2023 altera dispositivo da IN nº 16/2022/GAB/CRE, disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de postos revendedores varejistas - PRVs, obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina,
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