Legislação Estadual

21/08/2023

ICMS/RO - IN nº 57/2023 aispositivos à Instrução Normativa Nº 040/2023/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina

Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.

Copyright © 2024

Site desenvolvido por:

Envie uma mensagem