Legislação Estadual

21/08/2023

ICMS/RO - IN nº 57/2023 aispositivos à Instrução Normativa Nº 040/2023/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina

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