Legislação Estadual

21/07/2023

ICMS/RO - A IN nº 42/2023 disciplina o Regime Especial que dispensa o lançamento e pagamento do diferencial de alíquota na aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao uso ou consumo (Dispensa diferencial de alíquota Produtor Rural)

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