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Legislação Estadual

20/06/2023

ICMS/RO - A IN nº 30/2023 acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE (Disciplina a concessão de Inscrição Estadual a Produtor Rural)

Veja a Instrução Normativa referenciada neste link

Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, a qual "Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018".

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