21/11/2023
PORTARIA N° 234/2023-SEFAZ
Retifica o Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF observado nas operações com o item de que trata o presente ato;
R E S O L V E:
Art. 1° Fica retificado o item 172 do Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue:
"ANEXO ÚNICO: CERVEJAS E CHOPES
| Ordem | Código PMPF | GTIN/EAN | Descrição | Unidade de Medida | Valor (R$) |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
172 | 220300002608 | 7896045506873 | Cerveja Heineken Lata 350ml - SLEEK | unidade | 5,40 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...)" |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de novembro de 2023.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de novembro de 2023.
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