Legislação Estadual

DECRETO N° 762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO

veja também » Orientação aos contribuintes - Adoção da taxa Selic para atualização monetária de débitos vencidos