Legislação Estadual

Decreto Nº 16.430, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 11.479, de 30 de abril de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
Considerando a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Convênio ICMS 4/24, ao Convênio ICMS 195/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ATIVADORES DE VULCANIZAÇÃO DA BORRACHA” (NR)

“Art. 5º-A. Ficam isentas, até 30 de abril de 2026, do ICMS incidente nas operações internas com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS 195/23).” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 29 de abril de 2024.