Legislação Estadual

18/12/2024

Portarias Sedec nºs 289 a 291/204 ( Institui o monitoramento do benefício fiscal - PRODEIC, PRODER, PROALMAT)

	Portaria SEDEC
		289	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		290	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODER, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		291	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PROALMAT, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		292	/2024	Revogar Portarias n° 115/2022, 116/2022 e 117/2022 expedidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

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