Legislação Estadual

27/12/2024

ICMS/MT - Decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS

DECRETOS 1195	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.	MDF-E
		1196 Estabelecimentos de mesma titularidade. Diferimento	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1197  NF-e	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1200 ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA E SIMPLES NACIONAL	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1201 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1202 CT-e	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.
		1203 RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

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