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ICMS/MT - Decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS
Legislação Estadual
27/12/2024
ICMS/MT - Decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS
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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |  MDF-E |
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| 1196 Estabelecimentos de mesma titularidade. Diferimento |
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1197 NF-e |
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| 1200 ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA E SIMPLES NACIONAL |
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1201 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO |
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| 1202 CT-e |
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1203 RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIA |
/2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
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