Legislação Estadual

DECRETO N° 1.281, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em razão da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos Ajustes SINIEF adiante indicados:
I - Ajuste SINIEF 3/2022, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022, que altera o Convênio s/n°, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF n° 16/20;
II - Ajuste SINIEF 13/2022, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, que altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;
III - Ajuste SINIEF 41/2022, de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022, que altera o Ajuste SINIEF n° 3/2022, que altera o Convênio s/n°, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF n° 16/2020;
IV - Ajuste SINIEF 43/2022, de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022, que altera o Ajuste SINIEF n° 3/2022, que altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF n° 16/2020;
V - Ajuste SINIEF 4/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;
VI - Ajustes SINIEF 29/2023, de 29 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;
VII - Ajuste SINIEF 38/2023, de 29 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;
VIII - Ajuste SINIEF 40/2023, de 29 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;
IX - Ajuste SINIEF 3/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações, acréscimos e revogações assinaladas:

I - alterados o § 27 e a nota n° 01 do artigo 180, conforme segue:

“Art. 180 (...)
(...)

§ 27 Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (cf. § 28 do artigo 19 do Convênio SINIEF s/n° de 15/12/1970, redação dada pelo Ajuste SINIEF 38/2023 - efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023)
(...)
Notas:
1. Alterações do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°: cf. redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94, alterada pelos Ajustes SINIEF 2/95, 2/97, 9/97, 7/2002, 7/2004, 11/2009, 1/2014, 3/2014, 18/2022, 38/2022 e 38/2023.
(...).”

II - alterado o inciso I do § 1° do artigo 201, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 201 (...)
(...)

§ 1° (...)
I - em se tratando de operações interestaduais, quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la, nas situações previstas no inciso I do caput deste artigo, exceto nas hipóteses disciplinadas nos §§ 6° a 9° deste artigo; (cf. item 4 do § 1° do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/2024 - efeitos a partir de 1° de junho de 2024)”

III - acrescentado o § 18 ao artigo 345, com a seguinte redação:

“Art. 345 (...)
(...)

§ 18 Enquanto não houver disponibilidade técnica, não será autorizada a utilização de assinatura eletrônica qualificada, conferida em nome do contribuinte por Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, conforme disposto no inciso II do § 1°-A deste artigo.
(...).”

IV - acrescentada a nota n° 01 ao artigo 411, com a seguinte redação:

“Art. 411 (...)
(...)
Nota:
1. Alteração do artigo 66 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970: Ajuste SINIEF 4/2023.

V - alterados o Capítulo VI do Título I do Livro III e o artigo 1.054 que o integra, conforme segue:

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