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ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa
Legislação Estadual
19/02/2025
ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa
DECRETO N° 1.352, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências
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