Legislação Estadual

05/05/2025

ICMS/MT - Resoluções CONDEPRODEMAT - Prorroga benefício do PRODEIC e Inclui diversos produtos

Resolução CONDEPRODEMAT
		239	/2025	Incluir o produto Peles em bruto de ovinos e peles curtidas, mesmo divididas, classificados nas NCMs 41.02 e 41.05 e a NCM 41.12.20.00, no produto Couro Semi Acabado, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 028, de 11 de dezembro de 2019, que define os percentuais de incentivos fiscais aplicáveis aos produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso
		240	/2025	Incluir o produto Carnes e Miudezas Comestíveis das Espécies Ovinas e Caprinas NCMs 02.04, 02.06.80.00 e 02.06.90.00, no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que estabelece os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal
		241	/2025	Incluir a NCM 0813.20.10, no produto Indústria de Alimentos, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, estabelecendo o percentual de crédito outorgado em 75,00% (setenta e cinco por cento) para operações internas e 80,00% (oitenta por cento) para operações interestaduais
		242	/2025	Acrescentar o artigo 5°-A à Resolução n° 036/2019/CONDEPRODEMAT
		243	/2025	Alterar o art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040, de 11 de dezembro de 2019, que aprova os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos no âmbito do Submódulo “PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis”, para incluir o produto Etanol para outros fins (Exceto Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC e Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC), definindo os respectivos percentuais de incentivos fiscais
		244	/2025	Fica prorrogado até 30 de abril de 2026 o prazo estabelecido no art. 2° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 187/2023, atualizado pelas Resoluções n° 195/2024/CONDEPRODEMAT e n° 237/2024/CONDEPRODEMAT, que autoriza a fruição cumulativa dos benefícios fiscais consistentes na aplicação de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos destinados a abate, engorda, reprodução, cria e recria, classificados na NCM 0103.10.00, 0103.91.00 e 0103.92.00, conforme o art. 1° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 081/2021, bem como a redução de base de cálculo autorizada pela Convênio ICMS 103/2023 e respectivas alterações, especialmente a prevista pelo Convênio ICMS 183/2023, aprovado pela Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023

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