Legislação Estadual

LEI N? 13.190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edi??o Extra 05 do DOE de 30.12.2025, p. 1.

Prorroga o prazo de vig?ncia do Programa de Apoio ao Com?rcio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, institu?do pela Lei n? 11.081, de 14 de janeiro de 2020, e d? outras provid?ncias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que disp?e o art. 42 da Constitui??o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art.1? Fica alterado o art. 11 da Lei n? 11.081, de 14 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte reda??o:

?Art. 11 O Programa de Apoio ao Com?rcio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, institu?do por for?a do disposto nos arts. 3? a 10 desta Lei vigorar? at? 31 de dezembro de 2032, observado o disposto no par?grafo ?nico deste artigo.

Par?grafo ?nico A partir de 1? de janeiro de 2029, obedecido o comando do art. 128 do Ato das Disposi??es Constitucionais Transit?rias, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal n? 132, de 20 de dezembro de 2023, os benef?cios fiscais concedidos no ?mbito do COMEX ser?o progressivamente reduzidos, nos termos dos ?? 2? e 3?, combinados com o disposto nos incisos I a IV do caput e com o ? 4?, todos do art. 31-A da Lei Complementar Federal n? 87, de 13 de setembro de 1996, acrescentado pela Lei Complementar Federal n? 214, de 16 de janeiro de 2025.?

Art. 2? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?, 30 de dezembro de 2025, 204? da Independ?ncia e 137? da Rep?blica