Legislação Estadual

PORTARIA N? 200/2025-SEFAZ.
. Publicada na Edi??o Extra 02, do DOE de 30.12.2025, p. 01.

Altera Portaria n? 39/2024-SEFAZ, de 19/02/2024, (DOE de 23/02/2024), que disp?e sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em rela??o ?s transfer?ncias de cr?ditos, nas hip?teses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lan?amento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisi??es de mercadorias ou de insumos para utiliza??o no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorr?ncia das aludidas transfer?ncias, e d? outras provid?ncias.

O SECRET?RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui??es legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legisla??o mato-grossense no que se refere ao tratamento conferido ?s transfer?ncias de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, decorrentes da promulga??o do ? 5? do artigo 12 da Lei Complementar (federal) n? 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), acrescentado pela Lei Complementar (federal) n? 204, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que o aludido ? 5? do artigo 12 da Lei Kandir prev? a possibilidade de que a transfer?ncia de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular seja equiparada a opera??o sujeita ? ocorr?ncia do fato gerador de imposto, desde que atendidas as respectivas disposi??es;

CONSIDERANDO que as transfer?ncias interestaduais de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade implicam a interrup??o do diferimento do ICMS, na letra do inciso II-B do artigo 580 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 2.212, de 20 de mar?o de 2014, observada a reda??o conferida pelo Decreto n? 1.196, de 26 de dezembro de 2024 (DOE de 27/12/2024);

CONSIDERANDO, tamb?m, a celebra??o no ?mbito do Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria - CONFAZ do Conv?nio ICMS 109/2024, de 3 de outubro de 2024, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o de 7 de outubro de 2024, que disp?e sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para fins de adequa??o da mat?ria ? LC n? 87/96, observadas as altera??es conferidas pela LC n? 204/2023;

CONSIDERANDO, ainda, que o Conv?nio ICMS 109/2024 foi ajustado pelo Conv?nio ICMS 124/2024, de 25 de outubro de 2024, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o de 31 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, a celebra??o, tamb?m no ?mbito do CONFAZ, do Ajuste SINIEF 33/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o de 12 de dezembro de 2024, que disp?e sobre o procedimento de emiss?o da Nota Fiscal Eletr?nica - NF-e - na transfer?ncia de cr?ditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cl?usulas primeira a quarta do Conv?nio ICMS n? 109, de 3 de outubro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1? A Portaria n? 39/2024-SEFAZ, de 19/12/2024 (DOE de 23/02/2024), que disp?e sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em rela??o ?s transfer?ncias de cr?ditos, nas hip?teses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lan?amento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisi??es de mercadorias ou de insumos para utiliza??o no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorr?ncia das aludidas transfer?ncias, e d? outras provid?ncias, passa a vigorar com as seguintes altera??es:

I - acrescentado o Cap?tulo I, com a denomina??o adiante indicada, incluindo nele o artigo 1?, que passa a vigorar com as seguintes adequa??es: alterado o caput, renumerado para ? 1? o respectivo par?grafo ?nico, mantido o respectivo texto, al?m de se acrescentar o ? 2? ao referido dispositivo, como segue:

Art. 1?-A (...).

Art. 2? (...).

Art. 2?-A (...).

Art. 3? (...).

Art. 4? (...).

Art. 5? (...).?

III - acrescentado o artigo 1?-A, com a reda??o assinalada:

?Art. 1?-A Para efetiva??o das transfer?ncias interestaduais de cr?dito de que trata o ? 2? do artigo 1? desta portaria, dever?o ser observadas as disposi??es pertinentes, previstas nas cl?usulas primeira a quinta do Conv?nio ICMS 109/2024, bem como no Regulamento do ICMS e nesta portaria.?

IV - alterados o caput e o ? 3? do artigo 2?, como segue:

?Art. 2? Ressalvado o disposto no inciso I do artigo 5?-B desta portaria, quando a interrup??o do diferimento do lan?amento e do pagamento do ICMS ocorrer em decorr?ncia de transfer?ncia interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade, o remetente, ao promover a remessa, dever? apurar e recolher o valor do imposto antes diferido, relativo ? aquisi??o da aludida mercadoria, nos termos deste artigo.

(...)

? 3? O estabelecimento que remeter a mercadoria, em transfer?ncia interestadual, dever? efetuar a transfer?ncia ao estabelecimento destinat?rio do cr?dito relativo ao ICMS antes diferido, apurado na forma deste artigo, respeitadas as disposi??es do caput e do ? 1? do artigo 125-A do Regulamento do ICMS, do Conv?nio ICMS 109/2024 e altera??es pertinentes, bem como do Ajuste SINIEF 33/2024.?

V - acrescentado o artigo 2?-A, como segue:

?Art. 2?-A Para fins do disposto no ? 3? do artigo 2? desta portaria, na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistem?tica prevista nas cl?usulas primeira a quarta do Conv?nio ICMS 109/2024 com as respectivas altera??es, ao emitir a Nota Fiscal Eletr?nica - NF-e, deve informar no campo:

I - Natureza da Opera??o, o texto ?Transfer?ncia de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo titular?;

II - Informa??es Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, o texto ?Procedimento autorizado conforme Conv?nio ICMS 109/2024?;

III - C?digo Fiscal de Opera??es e de Presta??es - CFOP, um dos c?digos do grupo "6.150 - Transfer?ncias de produ??o pr?pria ou de terceiros?, conforme o caso;
IV - C?digo de Situa??o Tribut?ria - CST, o c?digo 90;

V - Valor Base de C?lculo do ICMS - vBC, ?valor zerado?;

VI - Al?quota do imposto - pICMS, ?valor zerado?;

VII - Valor do ICMS - vICMS, o valor do cr?dito a ser transferido, caso exista.
? 1? Para fins do disposto neste artigo, o remetente deve informar os valores a serem transferidos, obedecendo os limites previstos no Conv?nio ICMS 109/2024 e respectivas altera??es.

? 2? O preconizado neste artigo n?o se aplica ? transfer?ncia de mercadoria equiparada a uma opera??o sujeita ? ocorr?ncia do fato gerador do ICMS, nos termos do ? 5? do artigo 12 da Lei Complementar n? 87, de 13 de setembro de 1996, e da cl?usula sexta do Conv?nio ICMS 109/2024 e respectiva altera??o, hip?tese em que dever? ser atendido o disposto no artigo 5?-B desta portaria.?

VI - alterados o caput do artigo 4?, bem como o caput e as al?neas a dos incisos II e III do referido artigo, nos seguintes termos:

?Art. 4? Ressalvado o disposto no inciso I do artigo 5?-B desta portaria, na hip?tese de encerramento do diferimento do lan?amento e do pagamento do ICMS, em decorr?ncia da transfer?ncia interestadual da mercadoria, o remetente mato-grossense, obrigado ? utiliza??o da Escritura??o Fiscal Digital (EFD), em rela??o ao m?s de refer?ncia em que ocorrer o encerramento de diferimento, dever? observar o que segue:

I - efetuar a transfer?ncia da mercadoria e a transfer?ncia do respectivo cr?dito com estrita observ?ncia das disposi??es pertinentes, previstas nas cl?usulas primeira a quinta do Conv?nio ICMS 109/2024, no Ajuste SINIEF 33/2024, bem como no artigo 2?-A desta portaria, da seguinte forma:

(...)

II - (...) 

a) no Campo 02 (COD_AJ_APUR) do Registro E111: usar o c?digo de ajuste MT002236|Ajuste a D?bito por ICMS antes diferido em transfer?ncias conforme ? 1? do art. 125-A, RICMS MT|, de acordo com a tabela de c?digos 5.1.1 de Mato Grosso; 

(...)

III - (...)

a) no Campo 02 (COD_AJ_APUR) do Registro E111: usar o c?digo de ajuste MT022236|Ajuste a Cr?dito por ICMS antes diferido em transfer?ncias conforme ? 1? do art. 125-A, RICMS MT|, de acordo com a tabela de c?digos 5.1.1 de Mato Grosso; 

(...).?

VII - alterados o caput e o ? 1? do artigo 5?, como segue:

?Art. 5? Na hip?tese em que o remetente da mercadoria em transfer?ncia interestadual a outro estabelecimento da mesma titularidade n?o esteja obrigado ? escrita fiscal ou no caso de impossibilidade de creditamento na escrita fiscal, a apura??o, apropria??o e transfer?ncia do cr?dito relativo ao ICMS antes diferido devem ser realizadas por meio do m?dulo Sistema PAC-e/RUC-e do Sistema de Gerenciamento Eletr?nico de Cr?ditos Fiscais de que trata a Portaria n? 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), sem preju?zo da observ?ncia, na quantifica??o dos cr?ditos a transferir, das disposi??es do ? 1? do artigo 125-A do RICMS, do Conv?nio ICMS 109/2024 e respectivas altera??es e do Ajuste SINIEF 33/2024.

? 1? O valor do ICMS antes diferido dever? ser apurado e pago em rela??o a cada opera??o de transfer?ncia interestadual de mercadoria que o estabelecimento deste Estado efetuar, ressalvada a hip?tese de comprova??o do recolhimento do valor do cr?dito transferido, relativo a cada opera??o, nos termos do Conv?nio ICMS 109/2024.

(...).?

VIII - acrescentado o Cap?tulo III, com a denomina??o adiante indicada, incluindo nele os artigos 5?-A e 5?-B, ora acrescentados, com a reda??o assinalada na sequ?ncia: