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ICMS/MS - A Resolução Nº 3.497/2026 dispõe sobre procedimentos a serem adotados na EFD concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais
Legislação Estadual
10/03/2026
ICMS/MS - A Resolução Nº 3.497/2026 dispõe sobre procedimentos a serem adotados na EFD concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais
Resolução/SEFAZ Nº 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica.
Publicada no DOE nº 12.095, de 10 de março de 2026.
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