Legislação Estadual

LEI Nº 13.460, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autor: Deputado Eduardo Botelho

Dispõe sobre normas relativas ao registro de estabelecimentos e produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar produzidos por estabelecimento de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural e por cooperativa ou associação constituída por percentual mínimo a ser definido em regulamento de agricultores familiares em seus quadros de cooperados ou associados.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se derivados de cana-de-açúcar, o caldo, o melado, a rapadura, a aguardente e a cachaça, conforme definição estabelecida pela Portaria MAPA nº 539, de 26 de dezembro de 2022.

§ 2º Os produtos previstos no caput poderão ser comercializados em todo território mato-grossense, observados os requisitos constantes desta Lei e suas normas regulamentadoras.

Art. 2º Para enquadramento no disposto nesta Lei, a produção deve ser realizada a partir de cana-de-açúcar produzida exclusivamente por estabelecimento familiar rural, em quantidade máxima estabelecida em regulamento.

Parágrafo único Não serão considerados para fins do cálculo da área útil construída disposto no inciso II, os vestiários, sanitários, escritórios, área de descanso, área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto, quando existentes.

Art. 5º A responsabilidade técnica deve ser exercida por profissional habilitado de instituição pública ou privada credenciada no sistema de assistência técnica e extensão rural, nos termos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010.

Art. 6º O registro do estabelecimento produtor e os requisitos de rotulagem do produto serão simplificados, conforme dispuser o regulamento, acrescidos das seguintes expressões:
I - produto artesanal da agricultura familiar;
II - denominação do produto;
III - o nome do agricultor familiar, da cooperativa ou da associação de agricultores familiares produtores e o endereço do estabelecimento em que foram produzidas.

Art. 7º A gerência e padronização técnica do procedimento de registro simplificado de produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte, em todo o território estadual, compete a uma equipe exclusiva, específica, especializada e permanente, formada por servidores efetivos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT e do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, com atuação nos limites de suas competências institucionais.

Art. 8º Serão definidos em Decreto Regulamentar:
I - os limites diários de produção considerados de pequena escala;
II - os percentuais máximos de uso de ingredientes industrializados;
III - as condições de transporte e armazenamento da produção;
IV - as classificações de estabelecimentos cujo registro será concedido por meio de procedimento simplificado;
V - os critérios simplificados quanto:
a) à regularidade dos equipamentos e das edificações dos estabelecimentos e instalações dos empreendimentos da agroindústria familiar e de pequeno porte;
b) aos princípios básicos de higiene e saúde, em garantia da inocuidade alimentar, da identidade, da qualidade e da integridade dos produtos;
c) em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima aos procedimentos que atendam às normas regulamentares de oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos.

Parágrafo único A fixação dos limites e critérios de que trata este artigo não poderá implicar em violação da legislação federal vigente no que for aplicável aos empreendimentos de agricultura familiar rural e de pequeno porte conceituados nesta Lei.

Art. 9º A utilização de matéria-prima adquirida de terceiros é admitida, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário, bem como que o produtor mantenha registro de sua procedência observadas as normas regulamentares.

Art. 10 Os estabelecimentos poderão ser multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que sejam apropriados e respeitem as implicações tecnológicas, sanitárias e a própria classificação do estabelecimento.

Parágrafo único É vedada a manipulação e o beneficiamento em estabelecimentos com acesso direto à residência do produtor ou outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária, salvo se for na forma dos padrões sanitários, devidamente aprovada pela Vigilância Sanitária municipal.

Art. 11 A utilização de processos de inovação tecnológica deve ser incentivada, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade a segurança e a qualidade.

Parágrafo único A equipe técnica especializada de que trata esta Lei aprovará formulário(s) simplificado(s) de solicitação de registro a ser disponibilizado(s) aos produtores interessados após publicação em Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT e do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, podendo se for o caso, conter diferenciações e especificidades de acordo com as respectivas cadeias de produção.

Art. 14 O registro e seu cancelamento ou suspensão, bem como eventuais alterações cadastrais, deverão ser realizados, preferencialmente, por meio de sistema informatizado disponibilizado às agroindústrias familiares de pequeno porte cujos produtos atendam aos requisitos desta Lei.

Art. 15 O título de registro poderá ter formato digital e conterá:
I - número próprio;
II - nome da pessoa física ou jurídica registrada;
III - classificação e localização do estabelecimento.

Parágrafo único O número de registro do estabelecimento é único e identifica a unidade fabril no território estadual.

Art. 16 O título de registro emitido com base no procedimento previsto nesta Lei equivale, para todos os fins legais e administrativos, a documento hábil para autorizar o funcionamento do(s) estabelecimento(s) nele compreendidos.

Art. 17 O registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte terá validade de cinco anos.

Art. 18 A concessão do registro não desobriga a agroindústria familiar ou de pequeno porte de garantir a sanidade e inocuidade das matérias-primas, a qualidade e a segurança do produto, assim como a implantação e a execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação, por meio de sistemas de autocontrole.

Parágrafo único Não fica o estabelecimento com registro desobrigado de cumprir as exigências de outros órgãos de fiscalização.

Art. 19 A solicitação tramitará em procedimento simplificado, pelo qual, após a regular solicitação de registro, será imediatamente analisada a presença dos documentos comprobatórios pertinentes, sendo diferida a análise técnica de seu conteúdo, nos casos que se enquadrarem no registro por esse procedimento.

§ 1º Ausente quaisquer documentos, a solicitação será justificadamente indeferida, podendo o interessado corrigir a falta ou omissão no prazo de trinta dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.

§ 2º Constatada a presença da documentação necessária, será aprovada, no prazo de cinco dias úteis, a emissão do título de registro do agricultor familiar rural ou de pequeno porte com comunicação do produtor e dos órgãos competentes.

§ 3º Emitido o título de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte, na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, este poderá este ser suspenso ou cancelado caso se verifique, a qualquer tempo, irregularidade ou inconsistência técnica no conteúdo da documentação apresentada.

§ 4º A primeira fiscalização do estabelecimento registrado deverá ocorrer, em no máximo, noventa dias, contados da emissão do título de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte ou do início das atividades.

§ 5º O arquivamento do processo não impede a formulação de nova solicitação de registro pelo rito simplificado de que trata este artigo.

Art. 20 A suspensão ou o cancelamento do registro simplificado da agroindústria familiar e de pequeno porte beneficiária poderão ocorrer:
I - a pedido do responsável legal do estabelecimento, mediante solicitação padronizada protocolada preferencialmente em sistema informatizado, na forma desta Lei;
II - de ofício, nos casos de:
a) interrupção voluntária do funcionamento pelo período de um ano;
b) constatação, pelo serviço oficial, do encerramento das atividades do estabelecimento;
c) interdição total do estabelecimento pelo período de um ano;
d) embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa injustificada de exibição de documentos obrigatórios e de fornecimento de informações que impactem a qualidade e inocuidade da produção;
e) descumprimento superveniente de quaisquer dos requisitos e exigências previstos nesta Lei;
f) incursão em quaisquer das proibições previstas nesta Lei, no caso de pessoas jurídicas;
g) superação dos limites máximos definidos como produção de pequena escala;
h) prática reiterada de infrações às normas de manipulação e beneficiamento vigentes em nível estadual e federal.

Art. 21 Caso o indeferimento da solicitação de registro ou o seu cancelamento superveniente esteja amparado na falta do cumprimento dos requisitos e exigências previstos nesta Lei, deverá priorizar pela prestação de assistência e apoio técnicos e orientativos à agroindústria familiar ou de pequeno porte por órgão ou entidades públicas ou privadas, à luz das diretrizes previstas nesta Lei.

Art. 22 Na hipótese de evolução e crescimento da cadeia produtiva, o estabelecimento que deixe de se enquadrar como agroindústria familiar e de pequeno porte na forma desta Lei, e cuja produção passe a exceder os limites máximos para a produção considerada de pequena escala deverá comunicar imediatamente os órgãos competentes e requerer sua alteração cadastral.

Parágrafo único Para o produtor cuja atividade esteja em transição para porte superior, deverão ser aplicados critérios objetivos de transição, na forma de Decreto Regulamentar a fim de que não haja suspensão do registro ou solução de continuidade válida da atividade pelo prazo máximo de dois anos.

Art. 23 Serão disponibilizados e divulgados orientações e manuais sobre os procedimentos previstos nesta Lei e em seus atos normativos regulamentares, em sítios eletrônicos oficiais e outros meios de comunicação pertinentes.

Art. 24 As instalações dos estabelecimentos observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde nos termos do regulamento.