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ICMS/RO - O Decreto nº 31.722/2026 regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292/20223, e revoga o Decreto n° 11.296/2004
Legislação Estadual
29/06/2026
ICMS/RO - O Decreto nº 31.722/2026 regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292/20223, e revoga o Decreto n° 11.296/2004
DECRETO N° 31.722, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, e revoga o Decreto n° 11.296, de 6 de outubro de 2004.
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