28/04/2012
| ALÍQUOTAS DO ITCD - Dec. nº 2.125/03 | |
| ALÍQUOTA | I – nas transmissões causa mortis: |
| - | VALOR DA BASE DE CÁLCULO |
| Isento | até 500 (quinhentas) UPFMT |
| 2% | acima de 500 (quinhentas) e até 2.250 (duas mil, duzentas e cinqüenta) UPFMT |
| 4% | acima de 2.250 (duas mil, duzentas e cinqüenta) UPFMT |
| ALÍQUOTA | II – nas transmissões por doação: |
| - | VALOR DA BASE DE CÁLCULO |
| Isento | até 200 (duzentas) UPFMT |
| 2% | acima de 200 (duzentas) e até 900 (novecentas) UPFMT |
| 4% | acima de 900 (novecentas) UPFMT |
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