Matérias

1. Introdução

Matéria que elenca as alíquotas, interna e interestadual, do ICMS do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 49, da parte geral do Decreto n. 1.944/89 – RICMS/MT e na Resolução do Senado Federal n. 22/89.

Ressaltamos que as alíquotas interestaduais e de exportação são fixadas em Resolução do Senado Federal. A Resolução do Senado Federal n. 22/89 fixa referidas alíquotas.

Esclarecemos que a alíquota aplicável na exportação, quando tributada, é 13%.

2. Tabela de Alíquotas do ICMS – Art. 49 do RICMS/MT

ALÍQUOTA	PRODUTO / SERVIÇO OU OPERAÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
17%	Operações realizadas no território do Estado;	Art. 49, Inc. I, a

Nota: Os artigos e incisos citados estão com links na página da Sefaz/MT