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A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, em seu artigo 13, exclui dessa modalidade simplificada de tributação o ICMS Substituição Tributária.

O Estado de Mato Grosso instituiu o ICMS Estimativa Simplificada (Carga Média) no art. 87-J-6, englobando o ICMS Garantido, Garantido Integral, ICMS Substituição Tributária e o diferencial de alíquota.

O ICMS Estimativa Simplificada, carga média, encerra a cadeia tributária, exceto para o estabelecimento industrial (art. 87-J-9).

Diante do § 2º do art. 6º do Anexo XIV ao RICMS/MT os estabelecimentos industriais situados no Estado de Mato Grosso estão enquadrados no regime de ICMS Substituição Tributária, ainda que estejam enquadras no Simples Nacional.

Ressalta-se que a substituição tributária em comento alcança tão-somente as operações com produtos destinados a revenda no âmbito do Estado.

Logo, não se aplica às operações cujo produto seja destinado não contribuinte do ICMS, bem como ao uso e consumo ou ativo permanente do adquirente (art. 291 do RICMS/MT).

Situação 1 - quando o destinatário não for optante do Simples Nacional e adquirir o produto para revenda.

É permitido considerar no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito referente o ICMS da operação própria (R$ 1.700,00), cuja dedução é prevista nos §§ 7º a 10 do artigo 3º da Resolução CGSN nº 51/2008, anteriormente transcritos

Vale salientar que, embora o valor do ICMS da operação própria (R$ 1.700,00) utilizado no cálculo como crédito seja com alíquota de 17%, o seu recolhimento se dará dentro do Simples Nacional, com alíquota estabelecida no Anexo II – Indústria, da Resolução CGSN nº 51/2008.

É de ressaltar, também, que, no presente caso, não se aplica a redução de base de cálculo de que trata o artigo 47, §3º, do Anexo VIII do RICMS/MT, já que o destinatário não é optante do simples Nacional (condição precípua para fruição do benefício).

Quanto ao CFOP utilizado na operação é 5401.

Situação 2 - quando o destinatário for optante do simples Nacional e adquirir o produto para revenda.

* como o beneficio da redução já se refere a carga tributária final, sobre o valor da operação tributada já estão compreendidos os créditos relativos às operações anteriores.

Diferentemente da situação anterior, nesta, aplica-se a redução de base de cálculo de que trata o referido artigo 47, § 3º, do Anexo VIII. E como o aludido benefício se refere a carga tributária final de 9%, no valor do ICMS-ST apurado (R$ 900,00) já está embutido o valor do crédito relativo a operação anterior.

Nota: o cálculo acima considerou o ajuste vigente no ano 2010. Atualmente o ajuste é 6%.

Situação 3 - quando o destinatário for não-contribuinte do ICMS e adquirir o produto para consumo/ativo fixo

Ou seja, na nota fiscal a ser emitida pelo optante pelo Simples Nacional, na venda a consumidor final, o ICMS Operação Própria não será destacado (incisos I e II, § 2º, Art. 2º, Resolução CGSN nº 10/2007) pois será recolhido dentro do Simples Nacional, e claro, com as alíquotas do ICMS, entre 1,25% a 3,95%, estabelecidas nos Anexos I ou II da LC nº 123/2006.

O art. 2º do Anexo XII ao RICMS/MT,  dispõe sobre a proporcionalidade para efeito de abater da base de cálculo utilizada para pagamento do valor devido mensal pelo regime diferenciado e favorecido (Simples Nacional), os valores recolhidos a título de ICMS Garantido, Garantido Integral, Substituição tributária e ICMS Carga Média.

Para melhor entendimento, reproduz-se, com adaptações, o exemplo numérico da Informação nº 006/2008-GCPJ/CGNR, referente o cálculo da exclusão da Base de Cálculo do Simples Nacional das receitas de mercadorias cujas fases de tributação estão encerradas: