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01/11/2013

MDF-e - Legislação e Nota Técnica de âmbito Federal

Sobre o MDF-e

Apresentação do Projeto

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

Autorização de uso do MDF-e implicará em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionados.

Ajustes SINIEF

Atos COTEPE

  • 10/09/2012 - Ato Cotepe 38/2012
    Dispõe sobre as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e ? DAMDFE, dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/10

Protocolos

  • Nenhum Protocolo encontrado.

Convênios ICMS

  • 04/10/2012 - Convênio ICMS 92/2012
    Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Manuais

Schemas

  • 10/10/2013 - Pacote de Liberação 1.00a (preliminar)
    Conjunto de especificações de leiaute XML do projeto MDF-e correspondente à versão 1.00a (preliminar) - ver NT 2013.004. - Corrigido em 10/10/2013 com alteração da tag infMDFe dos documentos transportados para infMDFeTransp e inclusão da tag qMDFe no grupo tot.
  • 22/05/2013 - Schemas XML MDF-e - Pacote de Liberação 1.00 (ZIP) - NT 2013.002
    Conjunto das especificações de leiaute XML do projeto MDF-e contendo as alterações definidas na Nota Técnica 2013.002: (1.Correções nas tags TU e Serie do modal ferroviário; 2.Correção nas tags xMunCarrega e xMunDescarga do schema geral; 3.Criação dos grupos de informações de unidade de transporte e unidade de carga ligados aos documentos transportados no schema geral)

Notas Técnicas

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