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MT - As principais mudanças na legislação do ICMS com a edição do novo regulamento do ICMS
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21/03/2014
MT - As principais mudanças na legislação do ICMS com a edição do novo regulamento do ICMS
O novo Regulamento do ICMS entrará em vigor em 1° de agosto de 2014.
Este decreto traz a sistematização da legislação tributária, a fim de proporcionar ao cidadão-contribuinte mato-grossense facilidade nas buscas dos preceitos regulamentares que disciplinam a respectiva atividade em relação ao ICMS.
A Secretaria Adjunta da Receita Pública disponibilizará, para consulta pública, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, a correlação entre os dispositivos do novo Regulamento e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.944/89.
A partir de 1° de agosto de 2014, ficam revogados o Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como o Regulamento do ICMS por ele aprovado.
Listamos abaixo as principais mudanças na legislação do ICMS:
a) Substituição Tributária
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