(M) Microempreendedor Individual (MEI) - Procedimento para baixa de inscrição estadual
A Sefaz-MT disponibilizou, na Agência Fazendária Virtual, um Procedimento Operacional Padrão (POP) sobre baixa de inscrição de MEI.
Pretendendo baixar a Inscrição Estadual, o Microempreendedor Individual deverá primeiramente baixar o CNPJ na Receita Federal, para posteriormente efetivar a baixa da Inscrição Estadual junto à Sefaz-MT.
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