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Os produtos da cesta básica e respectivos NCM são:

a) arroz, NCM/SH 1006;

b) feijão, NCM/SH 0713.3;

c) carnes e miudezas comestíveis, de animais da espécie bovina, caprina e suína, frescas, resfriadas ou congeladas, da produção interna, NCM/SH 02.01, 02.02, 0206.10.00 e 0206.2;

d) frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, de produção interna, NCM/SH 0207.11.00 e 0207.12.00;

e) leite  em  pó  integral,  parcialmente  desnatado  e  desnatado, composto  lácteo,  NCM/SH  0402.10,  0402.21.10,  0402.21.20  e 1901.10.10

f)  pão, bolacha e biscoito, da produção interna, NCM/SH 19.05;

g) café da produção interna, NCM/SH 0901.2;

h) açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos:  açúcar  de  confeiteiro,  orgânico,  demerara,  mascavo, light e outros açúcares de cana especiais, NCM/SH 1701.1

i) farinha de mandioca da produção interna, NCM/SH 1106.20.00;

j) óleo de soja, NCM/SH 1507.90.11;

l) ovos de galinha, frescos e conservados para consumo, NCM/SH 0407.21.00;

m) macarrão tipo espaguete, NCM/SH 1902.11.00 e 1902.19.00;

n) sal de cozinha (sal de mesa), NCM/SH 2501.00.20;

o) peixes frescos, refrigerados ou congelados, da produção interna, NCM/SH 0302, e 0303;

p) produtos hortícolas, frutas, legumes e verduras, NCM/SH 07 e 08;

q) produtos lácteos da produção interna, NCM/SH 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05 e 04.06;

r) farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas, NCM/SH 1101.00.10;

s) pré-mistura para pão francês, NCM/SH 1901.20.00;

t) caderno, CNM 4820.20.00;

u) caneta esferográfica, NCM 9608.10.00;

v) lápis de uso escolar , NCM 9609.10.00

w) borrachas de apagar, NCM 4016.92.00;

y) paracetamol, NCM 3004.90.45; e

x) dipirona, NCM 3004


(Art. 184-G do RICMS/AC)

3. Carga Tributária Incidente nos Produtos da Cesta Básica na Aquisição Interestadual e Importação

As mercadorias que compõem a cesta básica serão tributadas com a carga tributária de:

a) diferencial de alíquotas quando oriundos de outros Estados, observadas as resoluções do Senado Federal quanto às alíquotas interestaduais; e

b) 17% (dezessete por cento) no caso de importação do exterior.

No caso de importação do exterior. o  imposto será apurado no momento no desembaraço aduaneiro.

A retenção e recolhimento do imposto na forma supra encerra as demais fases de circulação interna.

É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma supra, salvo no caso de operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal do destinatário.

A tributação na forma acima mencionada  não dá direito a apropriação de crédito ou ressarcimento, inclusive nos casos de perecimento, extravio, roubo ou saídas isentas ou não tributadas.

Nota: Fica dispensado o recolhimento do imposto diferencial de alíquotas, quando o adquirente tenha como atividade principal a CNAE 10.92-9/00 (Fabricação de biscoitos e bolachas) ou 10.94-5/00 (Fabricação de massas alimentícias), no caso de aquisição do produto farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas, NCM/SH 1101.00.10

(Art. 184-H do RICMS/AC)

4. Carga Tributária Incidente nos Produtos da Cesta Básica da Produção Interna

Os produtos da cesta básica da produção interna serão tributados com redução da base de cálculo em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária final seja 7% (sete por cento).

 O estabelecimento atacadista ou varejista que adquirir produto da cesta básica produzido internamente fica responsável pelo recolhimento do imposto,  quando o fornecedor for produtor rural ou contribuinte não inscrito.

Neste caso, o adquirente fica responsável pela emissão da nota fiscal eletrônica para acobertar a operação de entrada no estabelecimento, quando a mercadoria estiver desacobertada de documento fiscal ou acobertada por nota fiscal modelo 4 ou avulsa.

5. Aquisição de Produtos da Cesta Básica para Utilização como Insumo na Produção

Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos da cesta básica utilizá-los como insumo na produção de outro produto, restabelecendo a cadeia normal de tributação, poderá creditar-se do imposto pago anteriormente mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação:

a) 7%, no caso de produtos da produção interna;

b) 17%, nos demais casos.

A SEFAZ poderá conceder regime especial para dispensar o recolhimento antecipado do imposto diferencial de alíquotas quando oriundos de outros Estados quando o adquirente utilize a mercadoria como insumo na indústria de transformação.

(Art. 194-H, § 6º do RICMS/AC)

Fundamento Legal: Citado no texto.