06/02/2014
Minuta do Parecer da comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Resolução Senado Federal nº 01/2013 (unificação do ICMS)
PARECER Nº , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, do Poder Executivo, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL
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