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ICMS/AC - O Decreto n 2.715/2015 introduz alterações no RICMS ( DAM, retificação da EFD, ICMS Antecipado e Revoga os Decretos 2.613/2015 e 2.612/15)
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12/06/2015
ICMS/AC - O Decreto n 2.715/2015 introduz alterações no RICMS ( DAM, retificação da EFD, ICMS Antecipado e Revoga os Decretos 2.613/2015 e 2.612/15)
Nota: dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da DAM, retificação da EFD, ICMS Antecipado, declaração de débito do contribuinte.
Revoga os: DECRETO 2.613/2015 e DECRETO 2.612/15
Revoga os: DECRETO 2.613/2015 e DECRETO 2.612/15
2015-2715 - DECRETO 2.715/15 DECRETO Nº 2.715, DE 11 DE JUNHO DE 2015
Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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