Matérias

A análise do pedido para Substituto Tributário, a cláusula 7ª, caput do Convênio ICMS 81/93 dispõe sobre as exigências para solicitação da Inscrição Estadual no Estado de Mato Grosso (Cadastramento), não mencionando as exigências para o Credenciamento de Substituto Tributário (Benefício) que se encontra descrito no § 6º do artigo 54 da Portaria/SEFAZ  nº 005/2014 

Para solicitar o credenciamento como Substituto Tributário, inicialmente, o interessado deverá entrar em contato com a GFRT pelo e-mail [email protected] com as seguintes informações:

 1) Razão social da empresa;

2) CNPJ;

3) CNAE;

4) Descrição das mercadorias a serem comercializadas em Mato Grosso;

5) Número do convênio/Protocolo ICMS, em que as mesmas estão inseridas;

6) Volume de Notas Fiscais  em seu nome, pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado de Mato Grosso (MT). Serão necessários uma quantidade igual ou superior a 180 Notas Fiscais, nos últimos seis meses.

7) Valor  Contábeis Total: Igual ou  Superior a R$ 300.000,00, nos últimos 06 meses.

Ao contribuinte que não está conseguindo enviar o E-process, informamos que todo Substituto Tributário tem como domicílio tributário o município de Cuiabá.

Ao informar o município no envio do e-process, no campo " Domicílio Tributário " , o contribuinte deve assinalar " Cuiabá " .

1.  Informamos que a Inscrição Estadual de Substituto Tributário é concedida pela GCAD.

2.  A análise do Benefício respectivo é feita pela GFRT.

3.  A GCAD somente registra, na inscrição estadual, o credenciamento depois da análise procedida pela GFRT.

Dessa forma, a concessão da inscrição estadual de Substituto Tributário, processada pela GCAD, segue disposições do supracitado art. 54 da  Portaria 05/2014, devendo para sua efetivação e posterior registro do Benefício (Credenciamento) a análise prévia a ser realizada pela GFRT, seguindo o fluxo acima referido. 

Segue Check List abaixo: