Matérias

A inscrição estadual será realizada, preferencialmente, por meio da internet, mediante procedimento simplificado estabelecido por cada unidade federada.

Recolhimento por meio da GNRE

A critério da unidade federada, poderá ser dispensada a inscrição de estadual, devendo o imposto, neste caso, ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, ou documento de arrecadação estadual previsto na legislação da respectiva unidade.

Responsabilidade pelo recolhimento do imposto

Nestas operações, as unidades federadas poderão atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto:

  – àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador;
 

– ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento;

– ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem inscritos na unidade federada;

– à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55

A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de que trata este convênio deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

Fundamento Legal: Convênio ICMS n° 106/2017