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ICMS/AC - O Decreto n. 7.088/2017 altera o Regulamento do ICMS, o Decreto n. 3.912/2015 e Decreto n. 927/96
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30/06/2017
ICMS/AC - O Decreto n. 7.088/2017 altera o Regulamento do ICMS, o Decreto n. 3.912/2015 e Decreto n. 927/96
Resumo: Área de Livre Comércio, Diferimento e MVA
2017-7088 - Decreto 7.088/17
Veja o Decreto 927/96 - Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de Livre Comércio dos municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul
2017-7088 - Decreto 7.088/17DECRETO Nº 7.088, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; o Decreto 3.912, de 30 de dezembro de 2015 e o Decreto 927, de 9 de dezembro de 1996.
. Publicado no DOE nº 12.085, de 30 de junho de 2017
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