30/06/2017
Resumo: Área de Livre Comércio, Diferimento e MVA
DECRETO Nº 7.088, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; o Decreto 3.912, de 30 de dezembro de 2015 e o Decreto 927, de 9 de dezembro de 1996.
. Publicado no DOE nº 12.085, de 30 de junho de 2017
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