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11/10/2018

(MT) Operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários - Benefício Fiscal e Procedimentos

Boletim Informativo n° 55

ICMS/MT

1. Introdução

2. Benefício - Redução da Base de Cálculo

3. Regras para Usufruir do Benefício Fiscal - Contribuição ao FUNGEFAZ

4. Manutenção e Limitação do Crédito Fiscal

5. Prazo de Vigência do Benefício Fiscal

6. Disposições Finais

1. Introdução

Nesta matéria trataremos do benefício fiscal aplicável nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários, instituído pelo Decreto n. 1.687/2018 que acrescentou o art. 27-A no Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

2. Benefício - Redução da Base de Cálculo

Nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da respectiva operação.

O referido benefício aplica-se às máquinas e equipamentos abaixo relacionados:

	descrição	NCM/SH
I -	rolo compactador	8429.40.00
II -	trator de esteira	8429.11.90
III -	pá carregadeira	8429.51.9
IV -	motoniveladora	8429.20.90
V -	escavadeira hidráulica	8429.52.19 8429.52.90
VI -	retroescavadeira	8429.59.00
VII -	skid steer loaders	8429.51.91 8429.51.92
VIII -	caminhão fora de estrada	8704.10
IX -	trator florestal	8701.9
X -	cabeçotes logmax	8433.90.90
XI -	usina de solos	8474.39.00
XII -	usina de asfalto	8474.32.00
XIII -	vibro acabadora de asfalto	8479.10.10
XIV -	espargidor de asfalto	8479.10.10
XV -	distribuidor de agregados	8479.10.90
XVI -	caldeira	8419.50.21
XVII -	queimador CF-04	8416.10.00
XVIII -	filtro de mangas	8421.39.90
XIX -	semirreboque (plataforma)	8716.40.00
XX -	sistema de aquecimento com estocagem	8419.50.90
XXI -	sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem)	7309.00.90
XXII -	queimador	8416.10.00
XXIII -	fresadora de asfalto	8430.69.90
XXIV -	empilhadeiras, exceto máquina apanhadora e carregadora de cana autopropulsada, e veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.20.90
XXV -	caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes	8431.41.00
XXVI -	partes das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30	8431.49.29
XXVII -	carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal	8429.51.99
XXVIII -	máquina cuja estrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°, de potência do volante inferior ou igual a 40,3 kw (54hp)	8429.52.12

Exemplo: Valor da Operação R$ 18.000,00 Base de Cálculo R$ 7.412,40 ICMS R$ (17%) = R$ 1.260,11

3. Regras para Usufruir do Benefício Fiscal - Contribuição ao FUNGEFAZ

A fruição do benefício fiscal previsto acima fica condicionada ao recolhimento para o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, no percentual de 15% (quinze por cento), aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

O valor devido ao FUNGEFAZ deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do valor remanescente do ICMS devido pela operação realizada que ensejou a fruição do benefício.

Os valores recolhidos ao FUNGEFAZ nos termos deste parágrafo serão destinados, exclusivamente, a investimentos mobiliários e imobiliários para a realização de atividades fazendárias voltadas ao combate à sonegação fiscal.

Exemplo:

Tomando como exemplo uma operação no valor de R$ 18.000,00, temos a recolher ao FUNGEFAZ o valor de R$

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