20/12/2018
(MS) REFIS 2018 - Programa de Recuperação Fiscal (Parcelamento até 11/03/2019 - ICMS, Simples Nacional e Multas)
LEI n.5.285/2018 – ICMS – Diário Oficial de 12/12/2018
F.G OCORRIDOS ATÉ 30/06/2018
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TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS. |
I – Formas de pagamentos Relativos à Créditos Tributários – ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD |
Opção de Parcelamento no REFIS | Descontos | Pgtº da Parcela Inicial | Valor Mínimo da Parcela |
Multas | Juros |
De 2 a 30 parcelas | 60% | 60% | Proporcional | 10 UFERMS |
De 31 a 60 parcelas | 60% | 50% | 10% | 10 UFERMS |
II – SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida do Estado MS |
Opção de Parcelamento no REFIS | Benefícios/Descontos | Pgtº da Parcela Inicial | Valor Mínimo da Parcela |
Multas |
De 2 a 30 parcelas | 60% | Proporcional | 10 UFERMS |
De 31 a 60 parcelas | 60% | 10% | 10 UFERMS |
III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória |
Opção de Parcelamento no REFIS | Benefícios/Descontos | Pgtº da Parcela Inicial | Valor Mínimo da Parcela |
Multas |
De 2 a 30 parcelas | 60% | 10% | 10 UFERMS |
De 31 a 60 parcelas | 50% | 10% | 10 UFERMS |
IV – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17 |
Opção de Parcelamento no REFIS | Descontos | Pgtº da Parcela Inicial | Valor Mínimo da Parcela |
Multas Principal | Juros |
De 2 a 24 parcelas | 60% | 60% | Proporcional | 10 UFERMS |
V – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17 – Multas Acessórias |
Opção de Parcelamento no REFIS | Benefícios/Descontos | Pgtº da Parcela Inicial | Valor Mínimo da Parcela |
Multas |
De 2 a 24 parcelas | 60% | Proporcional |
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