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ICMS/AC - O Decreto n. 8.924/2018 estabelece normas sobre a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza com créditos de precatórios próprios ou de terceitos (precatórios - compensação)

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09/05/2018

ICMS/AC - O Decreto n. 8.924/2018 estabelece normas sobre a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza com créditos de precatórios próprios ou de terceitos (precatórios - compensação)

Decreto 8.924/18

DECRETO Nº 8.924, DE 8 DE MAIO DE 2018

Estabelece normas de execução da Lei estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art.105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

. Publicado no DOE nº 12.299, de 9 de maio de 2018

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