Instrução Normativa 01/18
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.
. Publicada no DOE nº 12.460, de 28 de dezembro de 2018.
Arquivo Publicado em:28/12/2018