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02/02/2020

(MT) ICMS Atacadista - Crédito Outorgado e ICMS/ST

                                                                                                     Boletim Informativo n. 01/2020

                                                                                                                                        ICMS/MT

1. INTRODUÇÃO

2.1. APURAÇÃO DO IMPOSTO

3. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

4. CRÉDITO OUTORGADO

4.1. CRÉDITO OUTORGADO – OPERAÇÕES INTERNAS

EXEMPLO DE CÁLCULO COM O CRÉDITO OUTORGADO - ATACADISTA

4.2. CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DO CRÉDITO OUTORGADO

4.3. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO CRÉDITO OUTORGADO

5. OPÇÃO PELO ROT/ST - REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6. CRÉDITO OUTORGADO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL

7. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

7.1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

7.2. ICMS/ST - BASE DE CÁLCULO – REGRAS

7.3. MVA - ATACADISTA

CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ATACADISTA CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO (MVA 50%)

7.4. CREDENCIAMENTO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

7.5. MVA - CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE PELO CRÉDITO OUTORGADO E PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRÉDITO OUTORGADO

7.6. COMPLEMENTO DO IMPOSTO

 

  1. INTRODUÇÃO

Esta matéria aborda a tributação das operações realizadas pelo estabelecimento atacadista, situado no território mato-grossense, em decorrência das alterações na legislação do estado de Mato Grosso inseridas pela Lei Complementar n. 631/2019

 

2. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO

 

A partir de janeiro de 2020, ficam obrigados ao recolhimento do ICMS pelo regime de apuração normal os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal seja enquadrada na CNAE como: 

 

  • - estabelecimento industrial;
  • - estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor,
  • - estabelecimento comercial varejista

 

Nota: Não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 

2.2. Apuração do Imposto

 

Regime Normal de apuração não afasta a aplicação do regime de substituiç?ão tributária quando prevista na legislação do ICMS para a operação com o bem ou mercadoria

 

3. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECP,) é um adicional da alíquota do ICMS, criado para minimizar as desigualdades sociais entre as unidades federativas. O seu objetivo é contribuir para que todos tenham acesso a níveis dignos de subsistência.

A criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza teve como origem a Emenda Constitucional n° 31/2000, que inseriu o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição Federal.

 

Em Mato Grosso o FECEP foi criado no art. 14, § 9º da lei n° 7098/98, que determinou o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, no percentual de 2% (dois por cento) em relação aos seguintes bens e mercadorias:

 

  1. bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e 2208 (códigos  22.04,  22.05,  2206.00,  22.07   e   22.08   da   NCM);   (Acrescentado   pela Lei 10.463/16)

 

  1. embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 (código 89.03 da NCM); (Acrescentado pela Lei 10.463/16, efeitos a partir de 1º/01/17)

 

  1. joias,  classificadas  nos  códigos  7113   a   7116   (códigos   71.13   a   71.16   da   NCM); (Acrescentado pela Lei 10.463/16, efeitos a partir de 1º/01/17)

 

  1. cosméticos e perfumes, classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM), excluídos os códigos 3305.10.00, 3307.10.00 e 3307.20, bem como os protetores solares e as soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais, classificados, respectivamente, nos códigos 3304.99.90 e 3307.90.00, todos da NCM. (Acrescentado pela Lei 10.463/16, efeitos a partir de 1º/01/17)

 

  1. armas e munições, suas partes e acessórios;

 

  1. cervejas e chopes classificados no código 2203 (código 2203.00.00 da NCM), com exceção das cervejas e chopes produzidos por empresas classificadas como microcervejaria;

 

  1. cigarro, fumo e seus derivados;

 

 

4. CRÉDITO OUTORGADO

 

Aos estabelecimentos atacadistas situados no território mato-grossense fica concedido benefício fiscal denominado crédito outorgado nas operações internas e interestaduais.

 

O contribuinte perderá 20% do benefício se não recolher o imposto devido dentro mês de vencimento, bem como não tiver CND. Neste caso, o valor será lançado a débito na EFD no mês seguinte ao vencimento.

 

Exclusivamente para os fins de fruição dos benefícios denominado crédito outorgado, classifica-se como atacadista o estabelecimento cujas vendas internas de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas, enquadradas como contribuintes varejistas do ICMS, representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do respectivo faturamento total verificado nos últimos 12 (doze) meses, incluindo o mês de apuração.

 

Referido benefício fiscal não será acumulado com o benefício previsto para os produtos de informáticas que trata o artigo 53 do Anexo V do RICMS/MT.

 

O contribuinte enquadrado como comércio atacadista interessado em usufruir benefício fiscal deverá fazer a opção, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;

 

Na hipótese de início de atividade, poderá fazer a opção, para fruição do benefício fiscal no mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.

 

O prazo de vigência do benefício fica limitado a 31 de dezembro de 2022.

 

4.1. Crédito Outorgado – Operações Internas

 

Nas operações internas, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência.

 

A fruição do crédito outorgado fica condicionada a que em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento.

 

Em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição.

 

O total do crédito outorgado do período de referência não poderá ser superior ao valor do saldo devedor do mesmo período de referência.

 

Em relação às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento faça a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

 

EXEMPLO DE CÁLCULO COM O CRÉDITO OUTORGADO - ATACADISTA

 

Segundo a LC 631/2019, regulamentado no Anexo XVII ao RICMS/MT, os estabelecimentos comerciais atacadistas, nas operações internas terão crédito outorgado de 22% sobre os débitos do mês. Exemplo:

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