LEI COMPLEMENTAR n. 164, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
DOM, de 15/10/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS AJUIZADOS - META 3 EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais - META 3 EXECUÇÃO FISCAL, que tem por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente que tenha débito ajuizado até o ano de 2005 e exercícios seguintes, a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal e o Poder Judiciário Estadual, mediante a forma excepcional de pagamento de créditos de qualquer natureza.
§ 1º. A consolidação dos créditos de qualquer natureza, alcançados pelo Programa de Pagamento de Débitos judiciais abrangerá todos os débitos ajuizados existentes na inscrição imobiliária e/ou econômica do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos aos juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.
§ 2º. O pagamento deverá ser feito por débito ajuizado, objeto da execução fiscal, com o objetivo de extinguir e arquivar o processo judicial, na data 18 de outubro de 2010 até 22 de dezembro de 2010.
Art. 2º. O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em única parcela até 10 de novembro de 2010, com exclusão das custas iniciais, da seguinte forma:
I. Crédito lançado/ajuizado até o ano de 1997:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) Desconto de 60% (sessenta por cento) do valor principal;
II. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 1998 a 1999:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora; com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 35% (trinta e cinco por cento) no valor principal;
III. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2000 a 2002:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor principal;
IV. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2003:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora;
b) desconto de 20% (vinte por cento) no valor principal;
V. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2004:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 10% (dez por cento) no valor principal;
VI. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005 e seguintes:
a) desconto de 100 % (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais.
Art. 3º. Poderá ser pago à vista em única parcela de 11 denovembro de 2010 até 22 de dezembro de
2010, com segundo desconto, da seguinte forma:
I. Crédito lançado/ajuizado até o ano de 1997:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor principal;
II. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 1998 a 1999:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 30% (trinta por cento) no valor principal;
III. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2000 a 2002:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 20% (vinte por cento) no valor principal;
IV. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2003:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) desconto de 15% (quinze por cento) no valor principal;
V. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2004:
a) desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais;
b) sem desconto no valor principal;
VI. Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005 e seguintes:
a) desconto de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, com exclusão das custas iniciais.
§ 1º. Juntamente com o tributo o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista:
I. dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor líquido contemplado pela referida Lei;
II. das custas finais processuais, devidas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em valor único
de R$ 30,00 (trinta reais) por processo ou R$ 60,00 (sessenta reais) para aqueles casos que o valor ultrapassar a R$ 1.000,00 (um mil reais) e houver mais que três processos.
§ 2º. O pagamento com cheque, somente extingue o crédito (custas processuais finais, honorários e tributos), depois de compensado pelo sacado, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. O pagamento à vista do débito implicará:
I. na renúncia ou desistência do prazo recursal;
II. na extinção do processo de execução fiscal.
Art. 5º. O débito judicial já parcelado e novos parcelamentos seguirão as regras da Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008.
Art. 6º. Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem qualquer direito à restituição, ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no art. 2º desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para implementação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere à fixação do valor e o recebimento das custas processuais finais, dos processos de execução fiscal.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.
Art. 10. Fica revogado o art. 2º da Lei complementar n. 146, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal
